Decisão 0057249-77.2026.8.16.0000 — TJPR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCIDENTE E INCLUIU OS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE FILHOS POR DÍVIDAS DOS PAIS – AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – SUSTENTAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS DECORRERAM DE REGULAR PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO E DE AQUISIÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – GUIA DE PREPARO E DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO.2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – MANUTENÇÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECEBIMENTO DE QUOTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO DOS GENITORES – EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL CONFERINDO AO DOADOR-USUFRUTUÁRIO PODERES DE REPRESENTAÇÃO E GESTÃO DAS QUOTAS – TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS ENTRE MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DAS CONTRAPRESTAÇÕES INDICADAS – MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA ESTRUTURA PATRIMONIAL CRIADA EM FAVOR DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS.2.3. PROVA ORAL – DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM A ESTRUTURA SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL APURADA NA PROVA DOCUMENTAL – CONFIRMAÇÃO DA FINALIDADE SUCESSÓRIA DA HOLDING, DA RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS PAIS, DA ALIENAÇÃO DE BENS DA SOCIEDADE E DA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES MEDIANTE PAGAMENTOS EM ESPÉCIE – PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS AGRAVANTES, MAS NÃO ELIDE OS DEMAIS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDOS NA SENTENÇA.2.4. PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO – CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE REVELA AUSÊNCIA DE EFETIVA SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL, MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS ECONÔMICOS ENTRE OS ENVOLVIDOS E PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVANTES EM ESTRUTURA PATRIMONIAL REPUTADA ABUSIVA – INEXISTÊNCIA DE MERA RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO FAMILIAR.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.