Decisão 0063300-07.2026.8.16.0000 — TJPR
Processo nº 0063300-07.2026.8.16.0000
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz Desembargador
14ª Câmara Cível
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu provimento ao agravo de instrumento da parte embargada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não se verifica omissão no julgamento do agravo de instrumento, na medida em que foram expostos na decisão todos os fundamentos necessários para demonstrar os motivos pelos quais o recurso comporta provimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito”.
_________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0057669-74.2025.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026.
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