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TJPIImprocedenteJulgamento: 15/04/2026

Apelação Cível nº 08007375120218180100

Processo nº 0800737-51.2021.8.18.0100

GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Dever de Informação
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