Conflito de Jurisdição nº 08065788220268100000
Processo nº 0806578-82.2026.8.10.0000
Gabinete do Quinto Constitucional OAB - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (CCRI)
Assuntos (classificação CNJ)
Competência da Justiça Estadual
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Maranhão · Conflito de Jurisdição · Processo nº 0806578-82.2026.8.10.0000 · Gabinete do Quinto Constitucional OAB - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (CCRI) · julgado em 03/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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