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TJTOImprocedenteJulgamento: 05/02/2026

Agravo de Instrumento nº 00022615120268272700

Processo nº 0002261-51.2026.8.27.2700

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

Assuntos (classificação CNJ)

Tarifas · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Competência da Justiça Estadual

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TarifasPráticas AbusivasRepetição do IndébitoCompetência da Justiça Estadual

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Agravo de Instrumento · Processo nº 0002261-51.2026.8.27.2700 · GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE · julgado em 05/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Tarifas

40% procedente2% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 505 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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