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TJMAImprocedenteJulgamento: 13/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08002421820268100144

Processo nº 0800242-18.2026.8.10.0144

VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA

Assuntos (classificação CNJ)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito

Inteiro teor disponível

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialRepetição do Indébito

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0800242-18.2026.8.10.0144 · VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA · julgado em 13/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

49% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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