Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50007202820268080047
Processo nº 5000720-28.2026.8.08.0047
1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS
Assuntos (classificação CNJ)
Internação compulsória
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5000720-28.2026.8.08.0047 · 1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS · julgado em 29/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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