TJMSProcedenteJulgamento: 07/01/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 08001030420248120040

Processo nº 0800103-04.2024.8.12.0040

Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

Assuntos (classificação CNJ)

Internação compulsória

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0800103-04.2024.8.12.0040 · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo · julgado em 07/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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