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TJBAProcedenteJulgamento: 17/08/2017

Procedimento Comum Cível nº 80011572220178050110

Processo nº 8001157-22.2017.8.05.0110

3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ

Assuntos (classificação CNJ)

Fruição / Gozo · Categorias Especiais de Servidor Público · Fruição / Gozo · Indenização / Terço Constitucional

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Fruição / GozoCategorias Especiais de Servidor PúblicoFruição / GozoIndenização / Terço Constitucional

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8001157-22.2017.8.05.0110 · 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ · julgado em 17/08/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 11.602 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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