Procedimento Comum Cível nº 80001964720218050076
Processo nº 8000196-47.2021.8.05.0076
VARA CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Nulidade de ato administrativo · Bens Públicos · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Anulação
Inteiro teor disponível
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Nulidade de ato administrativoBens PúblicosLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoAnulação
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8000196-47.2021.8.05.0076 · VARA CÍVEL · julgado em 14/02/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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