Tutela Cautelar Antecedente nº 05568276320178050001
Processo nº 0556827-63.2017.8.05.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Sustação de Protesto
Inteiro teor disponível
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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaAnulação de Débito FiscalSustação de Protesto
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Tutela Cautelar Antecedente · Processo nº 0556827-63.2017.8.05.0001 · 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 15/09/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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