TJAPProcedenteJulgamento: 16/01/2017

Cumprimento de sentença nº 00012407020178030001

Processo nº 0001240-70.2017.8.03.0001

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Regularidade Formal · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Abuso de Poder · Magistratura

Regularidade Formal Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Abuso de Poder Magistratura

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Como os tribunais decidem: Regularidade Formal

28% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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