TJALProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Ação Civil Pública nº 07126673520268020001

Processo nº 0712667-35.2026.8.02.0001

Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Alagoas · Ação Civil Pública · Processo nº 0712667-35.2026.8.02.0001 · Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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