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STJProcedenteJulgamento: 07/02/2023

Recurso Especial nº 07309010620128130145

Processo nº 0730901-06.2012.8.13.0145

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Assuntos (classificação CNJ)

Representação comercial · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Material

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0730901-06.2012.8.13.0145 · GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS · julgado em 07/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Rescisão / Resolução

58% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 285 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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