APELAçãO CíVEL nº 0811058-05.2023.4.05.8400
Processo nº 0811058-05.2023.4.05.8400
Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE RUBRICAS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS (URP 26,05% E 3,17%). INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA POSTERIOR. TEMA 494 DO STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) contra sentença que julgou procedentes os pedidos para anular ato administrativo de supressão das rubricas de 26,05% e 3,17% dos proventos da parte autora. 2. A sentença recorrida determinou o restabelecimento do pagamento das parcelas e a condenação da autarquia ao pagamento dos valores atrasados, sob o fundamento de que a incorporação decorreu de decisão judicial transitada em julgado e que a pretensão administrativa estaria fulminada pela decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a coisa julgada que garantiu o pagamento de percentuais de planos econômicos impede a posterior absorção das rubricas por reestruturações na carreira; (ii) verificar se ocorreu a decadência administrativa do direito de revisar o pagamento das referidas parcelas; e (iii) analisar se o ato administrativo observou o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A eficácia executiva de título judicial que reconhece direito a reajustes de planos econômicos limita-se temporalmente à superveniência de leis que reestruturam a carreira ou fixam
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