TSTNão conhecidoJulgamento: 10/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115338120215150064

Processo nº 0011533-81.2021.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizaçao por Dano Moral · Adicional de Hora Extra · Preparo/Deserção · AVISO PRÉVIO

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Multa do Artigo 477 da CLT Indenizaçao por Dano Moral Adicional de Hora Extra Preparo/Deserção AVISO PRÉVIO

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0011533-81.2021.5.15.0064 · Gabinete da Presidencia · julgado em 10/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

55% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 139.406 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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