TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106497520205150003

Processo nº 0010649-75.2020.5.15.0003

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Insalubridade · Horas Extras · Indenização / Terço Constitucional · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho

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Multa do Artigo 477 da CLT Reflexos Insalubridade Horas Extras Indenização / Terço Constitucional Ente Público Honorários na Justiça do Trabalho

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0010649-75.2020.5.15.0003 · Gabinete da Presidencia · julgado em 27/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

55% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 139.406 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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