TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006354620105020067

Processo nº 0000635-46.2010.5.02.0067

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

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Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0000635-46.2010.5.02.0067 · Gabinete da Presidencia · julgado em 20/03/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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