Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000467120265070029

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA ELIDIDAS. JUSTIÇA ITINERANTE. BOA-FÉ PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA REPETITIVO Nº 125 DO TST. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E PLR. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, estabilidade acidentária, indenização por danos morais e participação nos lucros e resultados (PLR). O recorrente insurge-se contra o afastamento da revelia da reclamada e busca a reforma total quanto ao mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões centrais em discussão: (i) a validade da decisão que elidiu a revelia da reclamada por erro quanto ao local de audiência; (ii) a fidedignidade dos controles de ponto e o direito às horas extras; (iii) o acidente de trabalho e a caracterização da estabilidade acidentária; (iv) a configuração de dano moral e (v) o direito à PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da reclamada ao local da audiência itinerante, compensada pelo comparecimento simultâneo à sede da Vara, configura "motivo relevante" (art. 844, § 1º, da CLT) e boa-fé, sendo a redesignação do ato medida que prestigia o contraditório e a ampla defesa. 4. A confissão real do autor, admitindo horários que coincidem com os cartões de ponto, impede a desconstituição dos registros de jornada e do regime de compensação. 5. Conforme o Tema Repetitivo 125 do TST, a ausência de auxílio-doença não obsta a estabilidade, contudo, o benefício exige prova de incapacidade laborativa real. O afastamento de apenas 3 dias, sem sequelas funcionais, não atrai a proteção do art. 118 da Lei nº 8.213/91. 6. O dano moral não se presume da falta de emissão de CAT em lesões leves e transitórias, inexistindo prova de humilhação ou violação à dignidade do trabalhador. 7. A pretensão de recebimento de PLR exige a prova do fato constitutivo (art. 818, I, da CLT). A simples juntada do Acordo Coletivo de Trabalho com a réplica, sem que o autor indique a cláusula específica violada ou demonstre o preenchimento dos requisitos (metas e resultados), caracteriza pretensão genérica e impede o deferimento da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A boa-fé processual e a ausência de prejuízo ao contraditório autorizam a elisão da revelia em casos de erro escusável de local. 2. A estabilidade acidentária exige prova de incapacidade laborativa, inexistente em casos de pronto retorno às atividades. 3. O pedido de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve ser julgado improcedente quando o autor, embora apresente a norma coletiva, não indica o dispositivo específico que fundamenta o direito nem comprova o cumprimento das condições ali previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e art. 7º, XI; CLT, arts. 59, 818, I, e 844, §1º; Lei nº 8.213/91, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 125 (RR-0020465-17.2022.5.04.0521); TST, Súmulas nº 85 e 378.