Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004452420265070022
Processo nº 0000445-24.2026.5.07.0022
Relator(a): HERMANO QUEIROZ JUNIOR
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO . 1. Recurso ordinário que discute a metodologia de cálculo e recolhimento de crédito previdenciário sobre acordo extrajudicial homologado por sentença. 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença homologatória de acordo extrajudicial admite a interposição de recurso ordinário. 3. O artigo 831, parágrafo único, da CLT, estabelece que o acordo homologado na Justiça do Trabalho possui força de decisão irrecorrível para as partes, gerando coisa julgada imediata. 4. A ausência de pressupostos extrínsecos de admissibilidade, em razão da inadequação da via recursal eleita, obsta o exame do mérito recursal. 5. Recurso não conhecido por manifesta inadmissibilidade. 6. Dispositivos relevantes citados: art. 831, parágrafo único, da CLT. 7. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 100, item V, do TST.
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