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TRT5ProcedenteJulgamento: 14/04/2026

Agravo de Petição nº 01000000820075050031

Processo nº 0100000-08.2007.5.05.0031

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Assuntos (classificação CNJ)

Obrigação de Dar

Inteiro teor disponível

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Obrigação de Dar

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0100000-08.2007.5.05.0031 · SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA · julgado em 14/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Obrigação de Dar

47% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 442 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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