Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00008351920235050195
Processo nº 0000835-19.2023.5.05.0195
Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira
Assuntos (classificação CNJ)
Piso Salarial · Vício de Consentimento · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Gorjeta · Gorjeta · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Agravo de Instrumento em Agravo de Petição · Processo nº 0000835-19.2023.5.05.0195 · Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira · julgado em 02/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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