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TRT23ImprocedenteJulgamento: 27/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008172220245230046

Processo nº 0000817-22.2024.5.23.0046

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Cerceamento de Defesa · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Contrariedade a Súmula · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Concessão de Serviço Público
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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