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TRT23ImprocedenteJulgamento: 03/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003478320255230004

Processo nº 0000347-83.2025.5.23.0004

GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Bem Público · FGTS · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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