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TRT21ImprocedenteJulgamento: 29/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00871007320065210001

Processo nº 0087100-73.2006.5.21.0001

Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto

Assuntos (classificação CNJ)

Obrigação de Dar

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Obrigação de Dar

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0087100-73.2006.5.21.0001 · Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto · julgado em 29/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Obrigação de Dar

47% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 442 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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