Recurso Ordinário Trabalhista nº 10022201420245020201
Processo nº 1002220-14.2024.5.02.0201
Órgão Especial - Cadeira 1
Assuntos (classificação CNJ)
FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Fora - Integração · Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso · Multa de 40% do FGTS
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FGTSMulta Administrativa por Ausência de RegistroSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoIntegração em Verbas RescisóriasSalário por Fora - IntegraçãoVerbas RescisóriasSeguro Desemprego - Impossibilidade de AcessoMulta de 40% do FGTS
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1002220-14.2024.5.02.0201 · Órgão Especial - Cadeira 1 · julgado em 03/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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