TRT2ImprocedenteJulgamento: 16/05/2024

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10015014920235020433

Processo nº 1001501-49.2023.5.02.0433

SDI-5 - Cadeira 10

Assuntos (classificação CNJ)

Multa Convencional · Divisor de Horas Extras · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Multa Convencional Divisor de Horas Extras Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Remessa Necessária / Recurso Ordinário · Processo nº 1001501-49.2023.5.02.0433 · SDI-5 - Cadeira 10 · julgado em 16/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

65% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 22.496 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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