TRT2ProcedenteJulgamento: 29/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008067720245020072

Processo nº 1000806-77.2024.5.02.0072

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 93

Assuntos (classificação CNJ)

Multa Convencional · Férias Coletivas · Auxílio Creche · Descontos Salariais - Devolução · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Multa Convencional Férias Coletivas Auxílio Creche Descontos Salariais - Devolução Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1000806-77.2024.5.02.0072 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 93 · julgado em 29/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

65% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 22.496 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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