Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003581620265180005
Processo nº 0000358-16.2026.5.18.0005
Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO
1ª TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração alegando necessidade de suprir omissão e requerendo prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é a alegada existência de omissão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos de declaração rejeitados porque não há omissão nem matéria a ser prequestionada.
4. Embargante multado porque os embargos são manifestamente protelatórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição; omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida".
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Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 897-A; CPC: art. 1.022, I e II e art. 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-297; OJ-SDI1-118.
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