Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014053820255180012
Processo nº 0001405-38.2025.5.18.0012
Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO
1ª TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão são a existência de omissão e contradição no acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos de declaração rejeitados porque não há omissão e/ou contradição.
4. Embargante multado porque os embargos são manifestamente protelatórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento : "1. A contradição sanável pelos embargos declaratórios é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição; omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida".
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Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.026, §2º.
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