Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006673120255180083
Processo nº 0000667-31.2025.5.18.0083
Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
2ª TURMA
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. DESABAMENTO DE PILHA DE PALLETS . TREINAMENTO DE NR-11 QUE NÃO EXAURE O DEVER PATRONAL DE SEGURANÇA. CULPA CONFIGURADA. DANOS MORAL E ESTÉTICO DEVIDOS.
O dever de zelar por meio ambiente de trabalho seguro (art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e art. 157 da CLT) não se esgota na capacitação formal do empregado: abrange a organização segura do ambiente, o armazenamento estável das cargas e a fiscalização permanente das atividades. O certificado de treinamento de NR-11, isoladamente considerado, não explica por que uma pilha de pallets desabou sobre o trabalhador durante a execução regular do serviço, nem demonstra que o empilhamento observava a estabilidade exigida pela própria norma regulamentadora invocada pela defesa. Detendo o empregador o controle do ambiente e da documentação de saúde e segurança, incumbia-lhe demonstrar o cumprimento desse dever, do que não se desincumbiu. Culpa configurada e dever de indenizar reconhecido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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