Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008218320255180007
Processo nº 0000821-83.2025.5.18.0007
Relator(a): LUCIANO SANTANA CRISPIM
3ª TURMA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. OBJETIVO PROCRASTINATÓRIO. Não é o caso de nenhum dos vícios que motivam o manuseio dos embargos de declaração (artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da norma celetista). Houve apenas intuito de rediscussão de matéria já devidamente apreciada, com nítido propósito de protelar o andamento do feito. Caracterizado o objetivo procrastinatório, impõe-se a aplicação da multa inserida no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. Embargos da reclamante conhecidos e rejeitados, com imposição de penalidade, de ofício.
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