Agravo de Petição nº 00006827920265180013
Processo nº 0000682-79.2026.5.18.0013
Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
2ª TURMA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. Em que pese tenha parte autora demonstrado nos autos a impossibilidade de comparecimento de seu advogado na audiência inaugural, o que motivou o arquivamento do feito com condenação desta ao pagamento de custas, certo é que o causídico do trabalhador comprovou impossibilidade real de atuação no processo até dia 21/5/2026, nada existindo da documentação médica acostada que pode demonstrar impossibilidade de retornar ao seu ofício e atender à intimação ocorrida em 2/6/2026, só retornando aos autos em 5/8/2026. Tenho como correto o trânsito em julgado certificado nos autos, sendo válidos os atos de execução que se seguiram. Agravo de petição conhecido e desprovido.
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