Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00021518120255180083
Processo nº 0002151-81.2025.5.18.0083
Relator(a): LUCIANO SANTANA CRISPIM
3ª TURMA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão de origem, expondo os motivos pelos quais o julgado deve ser reformado. In casu, o recurso apresenta razões dissociadas do objeto da sentença, que não indeferiu o direito ao adicional em si, mas reconheceu a regular quitação da parcela pela empregadora por falta de demonstração de diferenças pelo reclamante. Não atacado o fundamento central do decisum - a quitação da verba comprovada documentalmente -, é inadmissível o recurso por ausência de pressuposto formal de admissibilidade. Recurso não conhecido no particular.
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