Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006934920255180141
Processo nº 0000693-49.2025.5.18.0141
Relator(a): LUCIANO SANTANA CRISPIM
3ª TURMA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. PATOLOGIA PREEXISTENTE. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. A responsabilização civil do empregador por acidente do trabalho ou doença ocupacional, seja sob a perspectiva subjetiva (art. 7º, XXVIII, da CF e arts. 186 e 927 do CC), seja objetiva, nas hipóteses do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, exige a demonstração do dano e do nexo causal ou concausal entre a enfermidade e as atividades laborais. A concausalidade demanda prova de que o trabalho contribuiu de forma efetiva e relevante para o desencadeamento ou agravamento da patologia, não se confundindo fator de risco ocupacional com fator determinante ou agravante da doença. Ausente prova de que as condições de trabalho constituíram agente etiológico ou agravador da enfermidade preexistente, bem como inexistente demonstração de culpa patronal, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, sendo indevidas as indenizações por danos morais e materiais, assim como o recolhimento de FGTS referente ao período de afastamento. Recurso ordinário desprovido.
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