Recurso Ordinário Trabalhista nº 00107661620245180012
Processo nº 0010766-16.2024.5.18.0012
Relator(a): LUCIANO SANTANA CRISPIM
3ª TURMA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. USO DE INSTRUMENTOS TELEMÁTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA Nº 428 DO TST. A configuração do regime de sobreaviso, por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT pressupõe a efetiva sujeição do empregado a uma condição de prontidão, na qual o trabalhador permanece aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço, com limitação à sua liberdade de locomoção e ao exercício de atividades pessoais. Nos termos da Súmula nº 428 do C. TST, o simples fornecimento ou uso de instrumentos telemáticos ou informatizados (como aparelhos celulares e aplicativos de mensagens) não autoriza, por si só, o reconhecimento do sobreaviso. Inexistindo nos autos a comprovação de que a reclamante estivesse submetida a controle patronal rígido, escalonamento de plantão ou obrigação de atendimento imediato sob pena de sanção, o mero contato via grupo de WhatsApp após a jornada, sem o cerceamento da liberdade de locomoção, não preenche os requisitos legais para a caracterização do instituto. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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