Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00021781620255180002
Processo nº 0002178-16.2025.5.18.0002
Relator(a): LUCIANO SANTANA CRISPIM
3ª TURMA
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Nos termos do Tema 935 da Repercussão Geral do STF, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ausente a comprovação de que o sindicato reclamante oportunizou à reclamada o exercício regular do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, resta não constituído o direito material postulado, o que impõe a improcedência do pedido. Recurso desprovido.
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