Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00017631520255180008
Processo nº 0001763-15.2025.5.18.0008
Relator(a): LUCIANO SANTANA CRISPIM
3ª TURMA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. PREPARO INCOMPLETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §§ 2º, 4º E 7º, DO CPC. TEMA 271 DO IRR DO TST. O preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e compreende tanto o depósito recursal quanto o recolhimento das custas processuais, cuja comprovação deve ocorrer integralmente dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. A possibilidade de regularização prevista no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, restringem-se às hipóteses de insuficiência do preparo, não se aplicando aos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. Inteligência da tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 271 dos Recursos de Revista Repetitivos (IRR). Efetuado o recolhimento das custas somente após o término do prazo recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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