Agravo de Petição nº 00005660320265180101
Processo nº 0000566-03.2026.5.18.0101
Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO
1ª TURMA
Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto pelo exequente/embargado contra decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre a quota-parte de imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de registro imobiliário, de reconhecimento de firma e de data certa em contrato particular de compra e venda impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico praticado de boa-fé e afasta a proteção da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, bem como se ficou configurada fraude à execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conjunto probatório, composto pelo instrumento contratual, comprovantes de pagamento e mensagens eletrônicas, provou a celebração do negócio jurídico antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. O exequente não apresentou prova em contrário apta a invalidar os documentos ou provar a simulação da transação. Agravo de petição desprovido.
4. A alienação do bem ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da ação principal, afastando a ocorrência de fraude à execução nos termos da Súmula nº 375 do STJ. Agravo de petição desprovido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de petição conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SUM-84/STJ)"
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Dispositivos relevantes citados: CCB: artigos 221 e 1.245, caput e § 1º; Lei nº 6.015/73: art. 167, II, item 9.
Jurisprudência relevante citada: TST: RR-RR-0011542-32.2021.5.15.0003; STJ: SUM-84 e SUM-375; TRT18: AP-0010288-73.2017.5.18.0005 e AP-0010245-55.2018.5.18.0053.
Inteiro teor disponível
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