Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00114143920235180009
Processo nº 0011414-39.2023.5.18.0009
Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta
Assuntos (classificação CNJ)
Honorários na Justiça do Trabalho · Vício de Consentimento · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Inteiro teor disponível
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Honorários na Justiça do TrabalhoVício de ConsentimentoMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0011414-39.2023.5.18.0009 · Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta · julgado em 10/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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