Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003170420255170008
Processo nº 0000317-04.2025.5.17.0008
Relator(a): MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO E INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PRESSUPOSTOS JURÍDICOS DISTINTOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC. Constatado que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, fundamentada e coerente todas as matérias devolvidas no recurso ordinário, assentando a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos honorários periciais em razão de sua sucumbência no objeto da prova técnica (art. 790-B da CLT), bem como explicitando a distinção jurídica entre a exposição habitual intermitente ao agente insalubre sem proteção térmica e a exigência legal de trabalho contínuo e ininterrupto para a concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, inexiste qualquer vício integrativo a ser sanado. A insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a valoração probatória e com a tese jurídica adotada pelo Colegiado, pretensão inviável na via estreita dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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