Agravo de Petição nº 00005981120215170004

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SISTEMA SIMBA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que indeferiu o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito) e de utilização do sistema SIMBA para localização de bens. A parte embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade quanto à valoração de suposta blindagem patrimonial, alegando que a natureza provisória da execução em face do devedor subsidiário não impede medidas persecutórias contra os devedores principais, pugnando pelo prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão ou obscuridade ao indeferir medidas executivas atípicas e o afastamento de sigilo bancário em execução de natureza provisória, diante da ausência de prova inequívoca de ocultação patrimonial ou fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito ou à reforma do julgado quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e no art. 897-A da CLT. 4. A constitucionalidade das medidas executivas atípicas (ADI 5941/STF) não autoriza a sua aplicação automática, exigindo prova inequívoca de conduta desleal ou fraude, elementos não demonstrados no caso concreto. 5. A mera ausência de bens penhoráveis ou o insucesso das vias executórias tradicionais não justifica, por si só, a imposição de restrições de cunho pessoal. 6. A natureza provisória da execução, pendente de definição acerca de tema constitucional, constitui óbice ao deferimento de medidas coercitivas de extrema gravidade pessoal. 7. O indeferimento do uso do sistema SIMBA fundamenta-se na desproporcionalidade da medida, considerada a natureza excepcional da quebra de sigilo bancário frente ao valor do crédito exequendo e o estágio processual da lide. 8. O julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações da parte, bastando que apresente fundamentação suficiente para o seu convencimento, nos termos da Súmula 297, I, e da OJ 118 da SBDI-1, ambas do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A aplicação de medidas executivas atípicas exige prova robusta de ocultação patrimonial ou fraude, não sendo admissível o seu deferimento de forma automática ou meramente subsidiária ao insucesso das vias tradicionais. 2. A natureza provisória da execução impede, via de regra, a adoção de medidas coercitivas de caráter pessoal que impliquem restrições de liberdade ou direitos fundamentais dos executados. 3. O uso de sistemas de investigação que envolvam quebra de sigilo bancário deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo incabível em execuções de pequena monta ou sem indícios consistentes de fraude grave. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX; CLT, art. 897-A; CPC, art. 139, IV, e art. 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941; TST, Súmula 297, I; TST, OJ 118 da SBDI-1.