Agravo de Petição nº 00870005620115170001

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. **I. CASO EM EXAME** 1. Embargos de declaração opostos pelo exequente em face de acórdão que, reformando a decisão de origem, determinou o repasse da reserva matemática do plano de previdência complementar (REG/REPLAN) à entidade gestora, em vez da conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva paga diretamente ao beneficiário. O embargante alega omissões e contradições, sustentando a inviabilidade da recomposição atuarial e a prevalência de teses vinculantes que autorizariam o pagamento direto de indenização. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a conversão da obrigação de fazer em indenização direta, determinando o recolhimento da reserva matemática à entidade de previdência para a revisão da renda mensal do beneficiário assistido. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O julgador não incorre em omissão quando adota tese explícita sobre a controvérsia, fundamentando as razões de seu convencimento sem a necessidade de exaurir todos os argumentos ou dispositivos legais ventilados pelas partes. 4. Inexiste contradição ou omissão no acórdão que, fundamentado nas peculiaridades do caso concreto e na jurisprudência vinculante, distingue as situações de extinção do vínculo previdenciário (onde a indenização direta é cabível) daquelas em que o beneficiário mantém vínculo ativo e assistido (onde a recomposição da reserva é tecnicamente viável e exigível). 5. A Reserva Matemática constitui patrimônio técnico coletivo de natureza mutualista, cuja destinação ao fundo de previdência é indispensável para garantir a solvência e o equilíbrio atuarial do plano, sob pena de violação à coisa julgada e ao regime financeiro da previdência complementar. 6. A pretensão de reexame do mérito, fundamentada no inconformismo da parte com o resultado desfavorável, extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inviável a sua utilização para manifestar inconformismo com o mérito da decisão ou para forçar a manifestação sobre dispositivos legais quando a tese jurídica já foi fundamentada. 2. A reserva matemática de plano de previdência complementar sob regime de benefício definido integra patrimônio técnico coletivo, sendo obrigatória a sua recomposição junto à entidade gestora quando o beneficiário mantém vínculo ativo e assistido com o plano, vedada a conversão em indenização direta para evitar desequilíbrio atuarial e ofensa à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V, X, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX; CPC, arts. 4º, 489, §1º, IV e VI, 502, 509, §4º e 1.022; CLT, art. 897-A; LC nº 109/2001, arts. 18, 19 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 955 e 1.021; STJ, Tema Repetitivo 936; TST, Tema Repetitivo 20.