Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017868820255170007
Processo nº 0001786-88.2025.5.17.0007
Relator(a): NEY ALVARES PIMENTA FILHO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto à fixação de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se na hipótese de procedência parcial da ação, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 791-A, § 3º, da CLT determina a fixação de honorários de sucumbência recíproca na hipótese de procedência parcial dos pedidos, sendo vedada a compensação entre eles.
4. O acolhimento de parte dos pedidos da autora e a improcedência de outros pleitos autônomos impõe a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, proporcionais aos pedidos em que cada uma restou vencida.
5. A condição de beneficiária da justiça gratuita da parte autora não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, impondo apenas a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da orientação fixada pelo STF na ADI 5766.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração providos.
7. A procedência parcial da ação enseja a condenação recíproca ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos em que cada parte restou vencida.
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