Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005594520255170013
Processo nº 0000559-45.2025.5.17.0013
Relator(a): MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos declaratórios, de acordo com os contornos dados pelo art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, não se prestam à reforma do julgado, mas constituem a via adequada para prestar esclarecimentos.
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