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TRT13ProcedenteJulgamento: 09/07/2025

Agravo de Petição nº 00005341620245130001

Processo nº 0000534-16.2024.5.13.0001

Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto

Assuntos (classificação CNJ)

Recuperação Judicial · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Recuperação JudicialPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000534-16.2024.5.13.0001 · Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto · julgado em 09/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Recuperação Judicial

38% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 352 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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