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TRT12ProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006947820255120051

Processo nº 0000694-78.2025.5.12.0051

Gabinete Vago - GRBP

Assuntos (classificação CNJ)

Unicidade Contratual · Adicional Noturno · Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Salário por Fora - Integração · Responsabilidade Civil do Empregador · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Unicidade ContratualAdicional NoturnoHoras ExtrasAdicional de PericulosidadeSalário por Fora - IntegraçãoResponsabilidade Civil do EmpregadorResponsabilidade Solidária/Subsidiária

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000694-78.2025.5.12.0051 · Gabinete Vago - GRBP · julgado em 24/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

57% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 3.318 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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