Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 01003550420265010018
Processo nº 0100355-04.2026.5.01.0018
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. A possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria do Juízo (artigo 39, § 1º, da CLT) não impede a imposição de multa diária como medida coercitiva ao empregador. Todavia, considerando as peculiaridades do caso e a idade da ré, o prazo para cumprimento deve ser elastecido para 30 dias. Recurso parcialmente provido.
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