Recurso Ordinário Trabalhista nº 01004746620255010222
Processo nº 0100474-66.2025.5.01.0222
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO DO RECLAMANTE. Inépcia da inicial. Inexiste inépcia do pedido de responsabilidade solidária quando o autor indica precisamente na peça vestibular as empresas componentes do grupo econômico. Ademais, considera-se caracterizada nulidade do julgado quando o juiz extingue o processo sem resolução do mérito, em decorrência de inépcia de determinado pedido, sem, antes, conceder o prazo de quinze dias à parte autora para emendar a inicial, como determina o artigo 321 do CPC e Súmula 263 do C. TST. Nulidade da sentença que se declara. Recurso provido.
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