Recurso Ordinário Trabalhista nº 01006128620245010054
Processo nº 0100612-86.2024.5.01.0054
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A existência de controvérsia plausível sobre a regularidade do pregão, corroborada pela certificação de comparecimento da testemunha antes do início da assentada, aliada a ausência de oitiva dessa testemunha e improcedência de pedidos iniciais, isso tudo configura violação à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Nulidade acolhida.
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